Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 29 de Outubro e 7 de Novembro de 1966, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948.
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -165000$000
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
4) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
3. «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... +165000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Novembro de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.