Declaração

Tipo
Declaração
Data
30/12/1966
Diário da República
N.º 302, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Em vigor

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico



Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 21 de Dezembro de 1966, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... -4000000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

8) «Constituição de fundos especiais»:

2 «Fundo de melhoramentos» ... +400000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 26 de Dezembro de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.