Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 8 de Novembro e 23 de Dezembro do ano corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, respectivamente as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 37.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

Do n.º 3) «Corrente eléctrica» ... -35000$00

Para o n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»:

1 «Medicamentos e apósitos a adquirir directamente pelos conselhos administrativos quando não possam obtê-los do Hospital da Marinha por se encontrarem fora do porto de Lisboa» ... +35000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Capitanias e delegações

Artigo 226.º «Encargos administrativos»:

Dos números:

1) «Alimento, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... -3500$00

3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -6000$00

4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

1 «Remuneração do pessoal a contratar eventualmente nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924» ... -6000$00

3 «Despesas com o policiamento especial e com limpeza de praias» ... -2000$00

... -17500$00

Para o número:

4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

2 «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos termos do artigo 10.º e seu § único do Decreto n.º 9704» ... +17000$00

5 «Outros encargos não especificados» ... +500$00

... +17500$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.