Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 8 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 2) «Transportes»:
Alínea 2 «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério e dos dele dependentes, quando deslocados em serviço e por ordem do Ministro» ... -500$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Abril de 1967. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.