Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 31 de Maio próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Direcção de Faróis
Artigo 212.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) «Móveis»:
Da alínea 2 «Grupos electrogéneos» ... -171000$00
Para a alínea 3 «Outros móveis» ... +171000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.