Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 8 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo»:
Alínea 2 «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, etc.» ... -1150$00
Para o n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +1150$00
O referido despacho obteve a concordância de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 12 do mesmo mês.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Junho de 1967. - O Chefe do Repartição, Darwin de Vasconcelos.