Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 17 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Presidência da República
Secretaria-Geral da Presidência da República
Artigo 12.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, etc.» ... -60000$00
Para o n.º 3 «Aquisição de insígnias dos diversos graus das ordens honoríficas portuguesas concedidas nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44721, etc» ... +60000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Julho de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.