Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48511, que transfere verbas dentro dos orçamentes de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48511, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 181, 1.ª série, de 1 de Agosto corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
Ministério das Comunicações
Capítulo 2.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 130000$00
Deve ler-se:
Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 130000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.