Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por despacho de 14 do mês de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Hospitais
Artigo 75.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Do subnúmero 12 «Outras modalidades de assistência» ... -600000$00
Para o subnúmero 1 «Estabelecimentos hospitalares»:
Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor, etc. ... +600000$00
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Agosto de 1968. - Pelo Chefe da Repartição, Hélder do Bom Sucesso Santos.