Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 30 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 13.º
Junta de Investigações do Ultramar
Artigo 121.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Subsídios a estagiários ou tirocinantes, nos termos do n.º 3.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945» ... -100000$00
Do n.º 12) «Cooperação internacional - Despesas com estágios de aperfeiçoamento de cientistas e técnicos estrangeiros em Portugal» ... -150000$00
... -250000$00
Para o n.º 1) «Missões e centros» ... +250000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.