Declaração

Tipo
Declaração
Data
30/08/1969
Diário da República
N.º 203, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Em vigor

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico



Declaração

Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 13 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

8) «Constituição de fundos especiais»:

2. «Fundo de melhoramentos» ... -1010000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +1010000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 18 de Agosto de 1969. - Pelo Administrador-Delegado para os Serviços de Administração, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.