Tipo
Declaração
Data
10/09/1969
Diário da República
N.º 212, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 22 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 15.º
Casa da Moeda
Artigo 182.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -200000$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +200000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Agosto de 1969. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.