Sumário
De ter sido rectificado o despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 280, de 29 do mês findo, que autoriza que continue em vigor durante o ano de 1970 a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, o despacho ministerial respeitante às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 280, de 29 de Novembro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1953, e n.º 2, de 3 de Janeiro de 1964.», deve ler-se: «... publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 2, de 6 de Janeiro de 1953, e n.º 2, de 3 de Janeiro de 1964.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.