Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por meu despacho de hoje, proferido ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.º 5.º, do mesmo diploma, autorizei a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1969:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 10) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -100000$00
Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 1 «Despesas de representação (artigo 77.º da Lei Orgânica)» ... +100000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 29 de Dezembro de 1969. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.