Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 26 de Fevereiro do corrente ano, mediante delegação de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Presidência da República
Secretaria-Geral da Presidência da República
Artigo 12.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, etc.» ... -24000$00
Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados, incluindo as telefonistas dos correios e telégrafos» ... +24000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Março de 1970. - O Chefe da Repartição, João de Sousa Nunes Ferreira.