Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições de artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Julho corrente, autorizou, nos termos de § 2.º do artigo 17.º de Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços Médico-Legais
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 488.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 2) «Outras despesas» ... -500$00
Para a alínea 1) «Para as despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959» ... +500$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Julho de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.