Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 5 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Conselho Superior de Obras Públicas
Do artigo 40.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... -2300$00
Para o artigo 40.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... +2300$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 2 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Tesouro.
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Setembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.