Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 16 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 22.º «Encargos administrativos»:
N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -50000$00
Para a alínea 3 «Missões especiais de serviço oficial» ... +50000$00
Mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento por seu despacho de 22 de Setembro de 1970.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Setembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.