Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 16 de Setembro, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Ensino primário
Despesas comuns
Despesas com o pessoal:
Artigo 922.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea 1 «Pessoal permanente»:
Professores do quadro geral ... -360000$00
Auxiliares de limpeza:
Outras localidades ... +360000$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 22 de Setembro de 1970, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Setembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.