Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 28 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
3) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -75000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
4) «Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento» ... +75000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Outubro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.