Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento de Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições de artigo 7.º de Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 do corrente mês, autorizou, nos termos de § 2.º de artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade Técnica de Lisboa
Reitoria
Artigo 433.º «Despesas de comunicações»:
Do:
N.º 1) «Correios» ... 200$00
N.º 3) «Transportes» ... 1600$00
... -1800$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +1800$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.