Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Despesas com o pessoal:
Artigo 865.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -87047$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +87047$00
Conforme estabelece o artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 29 de Dezembro de 1969, a presente transferência mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 9 do corrente mês.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.