Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 25 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 12.º
Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 248.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -24000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +24000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.