Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 16 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... -22200000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
Alínea 2 «Fundo de melhoramentos»... +15600000$00
N.º 11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +1600000$00
N.º 16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... +5000000$00
... +22200000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Dezembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro