Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes e o Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 29 de Junho e 5 de Julho de 1971, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... -40000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
3) «Impressos» ... +40000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Julho de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.