Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS.Exas. o Ministro das Comunicações e Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 10 e 13 de Setembro de 1971, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
1) De imóveis:
3. «Caminhos de ferro» ... -500000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»:
1) «Semoventes»:
1. «Viaturas com motor» ... +150000$00
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
3) «Impressos» ... +150000$00
4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... +200000$00
... +500000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Setembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.