Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 10 e 28 de Setembro de 197l, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
3) «Pessoal suplementar (artigos 45.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 36976)» ... -300000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
4) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
2. «Outro pessoal de administração» ... +300000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 13 de Outubro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.