Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 13 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário
Direcção de Serviços
Artigo 994.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3000$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -14000$00
... -17000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +17000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.