Sumário
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 27 de Agosto e 11 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços do Pessoal
Oficiais do activo
Artigo 4.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação, etc.» ... -1500$00
Para o n.º 5) «Despesas de instalação»:
Alínea 1 «Subsídio de residência, etc.» ... +1500$00
CAPÍTULO 4.º
Superintendência dos Serviços do Material
Direcção do Serviço de Armas Navais
Artigo 130.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Material de defesa e segurança pública»:
Da alínea 1 «Armamento portátil, etc.» ... -150000$00
Para a alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... +150000$00
CAPÍTULO 5.º
Comandos, forças e unidades em terra
Escola Naval
Artigo 201.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -45000$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +45000$00
CAPÍTULO 6.º
Base Naval de Lisboa
Artigo 239.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Da alínea 6 «Dragagens de canais de acesso» ... -800000$00
Para a alínea 1 «Mata, estradas, jardins e valados do Alfeite» ... +600000$00
Para a alínea 3 «Postos de transformação e rede de distribuição de energia eléctrica» ... +50000$00
Para a alínea 5 «Edifícios» ... +150000$00
... +800000$00
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Departamentos, capitanias e delegações
Artigo 277.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Móveis»:
Da alínea 2 «Material de amarração e atracação» ... -14000$00
Para a alínea 1 «Diversos móveis» ... +14000$00
Artigo 284.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos» ... -5000$00
Para o n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... +5000$00
N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 1 «Remunerações de pessoal a contratar eventualmente» ... -7000$00
Da alínea 2 «Remunerações a pessoal aduaneiro» ... -1000$00
... -8000$00
Para a alínea 5 «Outros encargos não especificados» ... +8000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, a alteração relativa à verba da classe «Despesas com pessoal» mereceu despacho de confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 14 do mês corrente.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.