Declaração

Tipo
Declaração
Data
27/04/1972
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça autorizou as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos ternos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição. Darwin de Vasconcelos.