Declaração

Tipo
Declaração
Data
05/12/1972
Diário da República
N.º 282, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa



Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes autorizou as seguintes transferências de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

No orçamento da despesa do Ministério das Comunicações

(ver documento original)

No orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

(ver documento original)

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Novembro de 1972. - O Chefe, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.