Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 278/74, de 16 de Abril, que torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 5/73, de 25 de Julho
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 278/74, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 89, de 16 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na parte final do preâmbulo, onde se lê:
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:
deve ler-se:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 da base LXXVI da Lei Orgânica do Ultramar Português:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.