Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 270/74, de 21 de Junho, que autoriza pagamentos em conta de verba de despesas de anos findos
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 270/74, publicado pelo Ministério da Coordenação Económica, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 143, de 21 de Junho, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, onde se lê:
Encargos Gerais da Nação
... contraídas pelo Secretário-Geral da Defesa Nacional ...
deve ler-se:
Encargos Gerais da Nação
... contraídas pelo Secretariado-Geral da Defesa Nacional ...
No artigo 3.º, onde se lê:
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
... 78551$00
deve ler-se:
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
... 78531$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Julho de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.