Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 25 de Outubro de 1974, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
CAPÍTULO 5.º
Polícia de Segurança Pública
Do artigo 90.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 2 «Locação de bens» ... 67800$00
Para o artigo 74.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 2 «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 67800$00
O acordo prévio do Subsecretário de Estado do Orçamento foi dado em seu despacho de 29 de Outubro de 1974.
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1974. - O Director, Alberto Rosa.