Tipo
Declaração
Data
28/08/1975
Diário da República
N.º 198, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406-B/75, de 29 de Julho
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 406-B/75, inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho, foi promulgado em 29 de Julho de 1975, e não como foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.