Tipo
Declaração
Data
27/09/1975
Diário da República
N.º 224, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 458-B/75, publicado pelos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e Coordenação Económica, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 11.º, n.º 2, onde se lê: «... será o adjunto do Procurador-Geral da República ...», deve ler-se: «... será o adjunto do Procurador da República ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.