Declaração

Tipo
Declaração
Data
31/12/1975
Diário da República
N.º 300, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o secretário-geral deste Ministério, por seu despacho de 19 do corrente, proferido por delegação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

No capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Do artigo 3.º «Deslocações» ... 5000$00

Para o artigo 2.º «Representação certa e permanente» ... 5000$00

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1975. - O Director, António Duarte Resina.