Tipo
Declaração
Data
11/02/1976
Diário da República
N.º 35, Série I
Emitentes
Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Inclusão na separata 2 do mesmo orçamento:
Capítulo 3.º «Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho»:
Artigo 85.º-A «Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante doze meses):
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Janeiro de 1976. - Pelo Director, Álvaro Augusto Vaz.