Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, e do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:
Alterações na separata 2 (ver nota a)
São acrescidos aos quadros a seguir mencionados os seguintes lugares:
Procuradoria-Geral da República
1 ajudante do procurador-geral da República ... -$-
Ministério Público junto das relações e nas comarcas
(Para onze meses):
1 adjunto do procurador da República ... 141900$00
Estabelecimentos prisionais
Quadro único
(Para onze meses):
2 educadores de 3.ª classe ... 154000$00
2 orientadores sociais de 3.ª classe ... 140800$00
Gratificações certas e permanentes:
2 directores dos estabelecimentos prisionais regionais ... 33000$00
2 médicos dos estabelecimentos prisionais regionais ... 22000$00
(nota a) Despacho de 5 de Fevereiro de 1976.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Fevereiro de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.