Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 412-F/75, publicado pelo antigo Ministério da Coordenação Interterritorial, no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1975, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No final do diploma consta a seguinte mensão: «Para ser publicado no Boletim oficial de Macau. - A. Almeida Santos»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.