Declaração

Tipo
Declaração
Data
24/04/1976
Diário da República
N.º 97, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:

(ver documento original)

Alterações na separata 2

São acrescidos ao quadro a seguir mencionado os seguintes lugares:

Polícia Judiciária

Quadro único

(Para oito meses):

1 primeiro-oficial ... 62400$00

1 segundo-oficial ... 56000$00

3 terceiros-oficiais ... 146400$00

2 agentes motoristas ... 112000$00

2 contínuos e porteiros ... 83200$00

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Abril de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.