Sumário
De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 20 de Abril corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:
Do:
CAPÍTULO 7.º
Administração local
Direcção-Geral
Despesas correntes:
Artigo 89.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1000000$00
Para o:
CAPÍTULO 9.º
Secretariado da Administração Pública
Despesas correntes:
Artigo 130.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 4 «Pessoal supranumerário»:
Pessoal nas condições previstas nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro ... +1000000$00
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Abril de 1976. - O Director, Alberto Rosa.