Declaração

Tipo
Declaração
Data
11/06/1976
Diário da República
N.º 136, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:

(ver documento original)

Alterações na Separata 2

São acrescidos ao quadro a seguir mencionado os seguintes lugares:

Polícia Judiciária

Quadro único

(Para sete meses):

1 primeiro-oficial ... 54600$00

2 segundos-oficiais ... 98000$00

3 terceiros-oficiais ... 128100$00

2 contínuos e porteiros ... 72800$00

6 agentes motoristas ... 294000$00

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Maio de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.