Tipo
Declaração
Data
30/06/1976
Diário da República
N.º 151, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Em como o Decreto-Lei n.º 116-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, está assinado pelo Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 116-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está assinado pelo Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo, além dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Francisco Salgado Zenha e Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.