Declaração

Tipo
Declaração
Data
23/08/1976
Diário da República
N.º 197, Série I
Emitentes
Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 30 de Julho último, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral do Ministério

Despesas correntes:

Artigo 19.º «Bens não duradouros»:

N.º 3 «Consumos de secretaria» ... +140000$00

CAPÍTULO 7.º

Administração local

Direcção-Geral

Despesas correntes:

Artigo 100.º «Despesas gerais de funcionamento: Trabalhos especiais diversos» ... -140000$00

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Agosto de 1976. - O Director, Alberto Rosa.