Declaração

Tipo
Declaração
Data
29/10/1976
Diário da República
N.º 254, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original)

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Outubro de 1976. - Pelo Director, Fernando Dantas Homem Figueiredo.