Tipo
Declaração
Data
17/11/1976
Diário da República
N.º 269, Série I
Emitentes
Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho:
Alteração de rubricas
A observação aposta ao capítulo 5.º, artigo 81.º, passa a ter a seguinte redacção:
(4) ...
Desta verba, 770000$00 têm compensação em receita.
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1976. - O Director, Manuel Marques de Almeida.