Tipo
Declaração
Data
23/11/1976
Diário da República
N.º 274, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 825/76
Declaração
Declara-se que se verifica inexactidão no Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro, publicado no Viário da República, 1.ª série, n.º 268, de 16 de Novembro de 1976, a qual assim se rectifica:
No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê: «... quando o valor exceda 5000$00 ..., deve ler-se:
«... quando o valor não exceda 5000$00 ...»
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 17 de Novembro de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada.