Tipo
Declaração
Data
23/12/1976
Diário da República
N.º 298, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/76, de 28 de Setembro
Declaração
Declara-se que no Decreto-Lei n.º 699/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro de 1976, se verifica a seguinte inexactidão, a qual assim se rectifica:
Onde se lê: «O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.», deve ler-se: «O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.»
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 21 de Dezembro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.