Declaração

Tipo
Declaração
Data
13/05/1977
Diário da República
N.º 111, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Dcreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos da alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original)

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Abril de 1977. - O Director, Darwin de Vasconcellos.